Ministro Marco Aurélio mantém validade da MP 927/2020

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6342, ajuizada pelo Partido Democrátio Trabalhista (PDT), onde questiona-se a constitucionalidade de diversos pontos da MP 927/2020 que tratam das medidas excepcionais trabalhistas durante o período de calamidade pública declarada diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Em sua decisão, o Ministro afastou a alegação de vício formal na edição da medida provisória, isso porque segundo seu entendimento, principalmente em época de crise, não é possível impedir que o Presidente da República atue provisoriamente no campo trabalhista e da saúde no trabalho, em especial no cenário vivenciado. Salientou ainda que a medida provisória será analisada pelo Congresso Nacional.

Quanto aos demais pontos questionados na ADI, o Ministro aduziu não haver conflito com a Constituição Federal, observado que as disposições como a prevalência do acordo individual sobre coletivo, foram editadas com o objetivo de enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia e permitir que empregado e empregador estabeleçam parâmetros para a manutenção do vínculo empregatício, desde que não contrariem a Constituião Federal.

A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

Bruna Dick Loebens

OAB 92.419

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Idosos alvos de propaganda enganosa para concorrer a prêmio serão indenizados

Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por clientes de um programa televisivo e uma empresa de tecnologia em telecomunicações, condenados à restituição da quantia de R$ 218,59, além do pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais por propaganda enganosa de que, ao ligarem para o programa, os autores concorreriam a um prêmio, o qual de fato nunca concorreram e foram surpreendidos com a cobrança de uma ligação de mais de R$ 200,00. Alegam os autores que no dia 15 de maio de 2018 telefonaram para o programa réu a fim de concorrerem ao prêmio de R$ 50.000,00 e que, mesmo não obtendo sucesso na primeira ligação, lhes foi cobrada a quantia de R$ 7,10. Afirmaram que telefonaram novamente no dia 22 de maio de 2018, tendo a ligação durado 35 minutos, em que responderam a diversas perguntas da produção do programa, sem que, novamente, conseguissem efetivamente participar do sorteio, sendo que a chamada telefônica lhes custou R$...

Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma coordenadora de curso da CAEDRHS - Associação de Ensino, de Paranaguá (PR), que pretendia a condenação da instituição por ter acessado seu e-mail corporativo. A decisão segue o entendimento predominante no TST de que o acesso ao e-mail pela própria empresa não configura dano moral. Na reclamação trabalhista, a professora, que trabalhou para a associação por quatro anos, buscou o reconhecimento de vínculo de emprego como coordenadora do curso de Direito e pediu indenização por danos morais por vários motivos, entre eles o acesso ao e-mail. A CAEDRHS chegou a ser condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 5 mil por esse motivo, mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o acesso ao correio eletrônico corporativo não configura abuso de direito, pois há jurisprudência sedimentada no sentido de que, quando se trata de ferramenta de trabalho concedida pelo empregador, é seu...

Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício Boreal, em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4m quando limpava a parede da portaria do prédio. A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador. O acidente ocorreu em 1993. O faxineiro utilizava uma escada de madeira de encostar, sobre piso cerâmico, sem freio de borracha, quando escorregou e caiu, batendo o braço esquerdo numa porta de vidro, o que provocou diversos cortes e ferimentos. As lesões, como ruptura de nervos e tendões, ocasionaram a perda dos movimentos do braço e da mão, e em decorrência disso, ele foi aposentado por invalidez aos 29 anos. O condomínio alegou que o serviço executado no momento do acidente não se enquadrava nas atribuições ...

Bruna Dick Loebens Advogada

Pesquisar este blog