Empresa é condenada a devolver comissões estornadas por cancelamento de vendas pelos clientes

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa a devolver as comissões estornadas em razão de vendas posteriormente canceladas pelos clientes. Na decisão, de relatoria do desembargador Manoel Antonio Ariano, destacou o artigo 7º da Lei 3.207/57, segundo o qual é autorizado o estorno da comissão paga quando verificada a insolvência do comprador, não sendo aplicado este artigo "na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente".

Com isso, os magistrados entenderam que a conduta em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes é ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio.

Face a esses fundamentos a 14ª Turma proveu parcialmente o recurso da Reclamada para reformar a decisão de primeiro grau, na qual a sentença condenou o pagamento das comissões sendo exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Com a reforma da decisão, se houve cancelamento ou inadimplemento das vendas e, consequentemente, não foram concluídas, não há direito a percepção de comissões. Para a turma, as mercadorias devolvidas referem-se a negócios concluídos.

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Bruna Dick Loebens Advogada

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