Homem paga mais caro pra entrar na festa??

Não mais. Segundo nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública contendo orientações ao setor de lazer e entretenimento não pode haver diferenciação de valores entre homens e mulheres. Isso porque a diferenciação de preços é ilegal, uma vez que homens e mulher são iguais em direitos e obrigações de acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Descumprindo esta orientação o estabelecimento responde nas sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo: “A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”.

Os estabelecimentos, como casas noturnas, bares e restaurantes possuem um mês para se adequarem à determinação, passado esse período o consumidor poderá exigir a cobrança do mesmo valor entre homens e mulheres. Na recusa do estabelecimento em aplicar o mesmo valor, deverá o consumidor informar os órgãos de defesa para que fiscalizem e posteriormente autuem o local.

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Bruna Dick Loebens Advogada

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