Como controlar os depósitos do FGTS?

O FGTS é uma obrigação do empregador. Deve ser feito mensalmente, até o 7º dia de cada mês um depósito em uma conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal.

Para acompanhar se esses depósitos estão sendo feitos regularmente, o trabalhador possui vários mecanismos, sendo o uso da mensagem de texto o mais rápido e prático. O trabalhador precisa se cadastrar através do site da Caixa para que receba essas mensagens em seu celular. A CEF envia ainda ao endereço do trabalhador a cada dois meses um extrato dessa conta, onde constam os depósitos realizados.

Agora, caso o empregador não esteja efetuando os depósitos, o trabalhador pode tomar algumas providencias, sendo elas autônomas e independentes: Pode dirigir-se tanto ao Ministério do Trabalho quanto a Justiça do Trabalho, nesta última ele poderá requerer os valores devidos judicialmente.

O empregador, não efetuando estes depósitos mensais está sujeito a fiscalização e autuação do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser compelido ao pagamento de multa pelo descumprimento desta obrigação legal. Esta multa é aplicada por trabalhador, e não é repassada a ele, e sim ao governo.

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